MP propõe ação civil pública contra município de
Santa Terezinha de Goiás
e a filha do ex prefeito
O promotor Walter Tiyozo Linzmayer Otsuka propôs ação civil pública contra o município de Santa Terezinha de
Goiás e contra a filha do atual prefeito, Mairene da Silva Vieira, que exerce atividades na prefeitura, embora supostamente não tenha cargo ou remuneração.
A ação civil pública de obrigação de não fazer, com pedido liminar, pretende vedar que Mairene pratique qualquer ato ou exerça atividade de atribuição de servidor público municipal, mesmo que em auxílio e sem ocupar formalmente cargo público.
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De acordo com a ação, em 30 de agosto de 2007, o Ministério Público do Estado de Goiás firmou termo de ajustamento de conduta com o município de Santa Terezinha de Goiás para coibir a prática de nepotismo. Na ocasião, dentre outras obrigações, estabeleceu-se que o município exoneraria os parentes, até o terceiro grau, do chefe do Poder Executivo, vice-prefeito e secretários, até o dia 31 de dezembro de 2007.
Em virtude do ajuste, Mairene da Silva Vieira, filha do prefeito Vitalino da Silva Muniz, foi exonerada do cargo comissionado de secretária municipal de Saúde. Porém, segundo apurado, ela continua trabalhando na tesouraria da prefeitura, exercendo o controle de pagamentos e de compras da cidade, comparecendo no local cerca de duas vezes por semana ou quando surge algum problema.
Também, de acordo com testemunhos, tem intervido na atividade administrativa da cidade, trazendo transtornos e constrangimentos para servidores e administrados. O promotor sugeriu ainda que o juiz fixe multa diária, em caso de descumprimento das obrigações de não fazer apontadas.
